O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para supervisionar e acompanhar centralmente os pedidos de acesso à informação feitos com base na Lei nº 12.527/2011 (que entrou em vigor em 16 de maio de 2012), registrou - até as 18 horas do primeiro dia de funcionamento - 708 pedidos.

O e-SIC tema finalidade de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública, possibilitando à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento. O sistema pode ser acessado pelo portal de Acesso à Informação do Governo Federal (www.acessoainformacao.gov.br).

De acordo com o acompanhamento realizado pela CGU, todos os órgãos superiores publicaram também hoje suas páginas de Acesso à Informação na internet, dando divulgação proativa a um conjunto de informações de interesse público, independentemente de pedido.

Saiba mais sobre o e-SIC

Fonte:

Controladoria-Geral da União - CGU/e-SIC

Contas públicas confusas, obscuras, e que ainda dificultam o controle de gastos

e produzem fenômenos orçamentários dissimulados, estão com os dias contados.

Desde a entrada em vigor há 11 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e mais tarde, da Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência, uma série de novas normas está mudando o conceito da contabilidade pública no Brasil com o objetivo de padronizar processos e melhorar o controle das finanças. Logo não será mais possível para o agente público registrar empréstimos contraídos sob o nome de "receita", nem usar a expressão de saldos, referindo-se a déficits.

A Lei da Transparência define que a União, os estados e as cidades com população acima de 100 mil habitantes estão obrigados, desde maio de 2010, a informar detalhadamente suas contas na internet. Municípios de 50 a 100 mil habitantes a partir de maio de 2011, e os demais, a partir de maio de 2013. Para estes últimos, o prazo parece longo, mas é muito próximo quando se trata de implantar novos sistemas com utilização de complicados softwares.

Uniformização

Para uniformizar práticas e procedimentos contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou, ainda em 2008, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) que, dentre outras melhorias, estabeleceu a adoção de um plano de contas único válido para todo o país, o enfoque patrimonial da contabilidade pública e as convergências com as normas internacionais de contabilidade.

Mais tarde, em 2009, a STN baixou a Portaria 467, estabelecendo um Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, válido para o exercício de 2010 de forma facultativa, e obrigatoriamente em 2011 para a União, em 2012 para os estados, e em 2013 para os municípios. As mudanças trazidas pelas novas normas são tantas, que a maioria dos pequenos municípios não sabe por onde começar.

Na semana passada, a STN publicou nova Portaria estabelecendo que até março de 2012 os municípios devem divulgar o cronograma de ações administrativas visando a adequação às novas normas da Contabilidade. Este cronograma deve abranger as ações de 2013 a 2014.

Clique aqui para fazer o download da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011

Fonte:

Jornal de Beltrão

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na íntegra, a Norma de Custos. O dia 25 de novembro de 2011 fica, portanto, registrado como um marco histórico da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil.

A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T SP 16.11 (Custos no Setor Público) – que estabelece as diretrizes básicas para implantação de Sistema de Informações de Custos do Setor Público – foi colocada em audiência pública pelo CFC, disponibilizando espaço para a participação da sociedade no processo de construção da mesma. O Sistema de Custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo a obrigatoriedade também contemplada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Norma de Custos contempla ainda a obrigatoriedade da utilização do sistema de custos, que deve ser implantando em todo o setor público e na administração pública, abrangendo todos os entes e poderes.

Fonte: Fórum Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (www.fncasp.net)

Com a presença de conselheiros, auditores e técnicos de todo o Brasil, além de representantes do Banco Mundial (BID), foram lançadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) as Normas de Auditoria Governamental aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), Cláudio Ferraz de Alvarenga, abriu o evento focando a importância do evento e das Normas de Auditoria Governamental para o sistema de Controle Externo. Agradeceu a presença de membros e técnicos. “Devemos contribuir para colocar um pouco de melhoria para a sociedade que nos paga”.

Já o presidente do IRB, Severiano Costandrade, destacou o esforço de conselheiros e técnicos na formatação das NAGs e o apoio de instituições, como a ATRICON, o Ministério do Planejamento e o Banco Mundial. “Não basta, porém, lançar as NAGs. É preciso implantar esse e todos os outros produtos feitos por meio da integração dos Tribunais de Contas”, afirmou.

O coordenador do projeto das NAGs, Manoel Castro (TCE/BA), também salientou a participação coletiva. “Nós avançamos bastante, mas precisamos avançar muito mais. Nós temos que sair do conceito para a implementação de fato.”

Coordenador do Grupo de Normas de Auditoria Governamental (GNA/PROMOEX) e idealizador do projeto, o auditor do TCE/BA, Inaldo Paixão, passou a ministrar uma apresentação das NAGs. Paixão salientou a importância da normatização das atividades auditoriais dos Tribunais de Contas brasileiros e a consonância com as normais internacionais. Até o momento, três TCs adotaram as NAGs: Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Estados da Bahia e do Tocantins.

A obra é um produto do PROMOEX, sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB) e ATRICON, com apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Banco Mundial (BID).

Clique aqui para fazer o download do livro

Normas de Auditoria Governamental (308.63 KB)

Fonte:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP)

O Ambiente IPSAS consiste em uma plataforma de colaboração e estudo de textos estruturados, baseados nas versões originais das IPSAS (em inglês), apresentando também as Normas Convergidas (em português).

Além dos conteúdos das normas, podem ser encontradas informações relacionadas a termos técnicos, comentários sobre o processo de convergência, além da disponibilização de ferramenta de busca através da qual os usuários poderão pesquisar por termos em determinado parágrafo/sessão de cada IPSAS.

O objetivo central deste projeto é a geração de conteúdo e integração entre os diferentes perfis de pessoas interessadas no Processo de Convergência das Normas Brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.